Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção

Top 7 no que se refere ao lugar da infração a competência processual penal será determinada 2022

Acerca da competência pelo lugar da infração, prevista no Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), julgue os itens a seguir: I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em ...